Motorista de Piracicaba (SP) tem 58 pontos excluídos da CNH depois que a Justiça reconheceu fraude em 13 multas: assinatura diferente nos formulários de indicação de condutor, e a revisão do processo a qualquer tempo pelo art. 65 da Lei 9.784/1999

Descobrir multas e pontos na CNH de carros que você nunca dirigiu é mais comum do que parece, e pode ser sinal de fraude na indicação de condutor. Em Piracicaba (SP), a Justiça excluiu 58 pontos da CNH de um motorista depois de identificar assinaturas diferentes e outras inconsistências em 13 multas atribuídas a ele. O caso mostra uma ferramenta pouco conhecida: a revisão do processo administrativo a qualquer tempo, mesmo depois de vencido o prazo comum de recurso.

Publicado em 15 de outubro de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base legal: Migalhas e ND+

Segundo reportagens do Migalhas e do ND+, publicadas em outubro de 2026, a Justiça de Piracicaba (SP) excluiu 58 pontos da CNH de um motorista depois de reconhecer fraude em 13 multas de trânsito, atribuídas a infrações cometidas com veículos que não eram dele. O caso chama atenção porque a fraude só foi descoberta depois de esgotado o prazo comum de recurso administrativo de cada multa, e ainda assim a Justiça encontrou um caminho para reverter os pontos.

O que aconteceu: o caso de Piracicaba (SP)

De acordo com o noticiado, o motorista recebeu 13 multas de trânsito, atribuídas a infrações cometidas com veículos que não eram seus, acumulando 58 pontos na CNH, bem acima do limite de 40 pontos que, em regra, já é suficiente para abrir processo de suspensão do direito de dirigir (art. 261 do CTB). Diante disso, ele registrou boletim de ocorrência e ajuizou ação contra o Detran-SP, o DER-SP e os municípios que haviam aplicado as multas.

A juíza Laura Oliveira Salles, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, determinou a exclusão definitiva dos 58 pontos e anulou o processo de suspensão do direito de dirigir aberto contra o motorista.

Base: reportagens do Migalhas e do ND+ sobre a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba (SP).

Como a Justiça identificou a fraude

Segundo apurou a imprensa, a magistrada apontou uma série de inconsistências nas indicações de condutor que levaram as multas e os pontos ao prontuário do motorista: autuações registradas em municípios distantes entre si, horários em que seria fisicamente inviável estar em mais de um lugar, e, principalmente, assinaturas nos formulários de indicação diferentes da assinatura que consta na própria CNH do motorista.

Esse conjunto de provas, incluindo o que a imprensa descreveu como divergência entre as assinaturas, foi suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, como também já reconheceu o Judiciário em outros casos de clonagem e fraude envolvendo veículos.

Base: reportagens do Migalhas e de veículos jurídicos especializados sobre os fundamentos da decisão.

Por que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator é o centro da prova

Quando uma multa é lavrada e o condutor não é identificado no momento da abordagem, o órgão de trânsito costuma notificar o proprietário para indicar quem dirigia, pelo Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI). A Resolução CONTRAN nº 918/2022 prevê que essa indicação só produz efeitos legais se o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas do proprietário do veículo e do condutor indicado.

É justamente esse requisito formal que tende a virar prova em casos como o de Piracicaba: se a assinatura do formulário não é a mesma da CNH da pessoa indicada como condutora, a indicação não atende ao que a própria resolução exige, e isso pode (e, nesse caso, foi) usado para anular a multa e os pontos atribuídos a quem nunca indicou ninguém, nem dirigiu o veículo.

Vale lembrar que o art. 257, §§7º e 8º, do CTB trata da indicação de condutor e de suas consequências, inclusive quando o veículo é de pessoa jurídica, mas a validade da indicação, em qualquer caso, depende do formulário ter sido de fato preenchido e assinado por quem a indicação aponta.

Base: Resolução CONTRAN nº 918/2022 e art. 257, §§7º e 8º, do CTB (Lei 9.503/1997).

A revisão do processo a qualquer tempo: o art. 65 da Lei 9.784/1999

Um dos pontos mais relevantes do caso é o momento em que a fraude foi descoberta: depois de o prazo comum de defesa prévia e de recurso contra cada multa já ter passado. Mesmo assim, o art. 65 da Lei 9.784/1999 permite que processos administrativos de que resultem sanções sejam revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de demonstrar que a sanção aplicada não era cabível.

A fraude na indicação de condutor, comprovada depois por perícia ou por outras provas, costuma se encaixar nesse fato novo: ela não existia, para fins de defesa, no momento em que o prazo do recurso administrativo da multa corria, porque a própria vítima não sabia da fraude. O parágrafo único do mesmo art. 65 só ressalva que a revisão não pode agravar a sanção já aplicada, o que, na prática, protege quem pede a revisão.

Base: art. 65 e parágrafo único da Lei 9.784/1999.

Se aparecer multa ou ponto de um carro que não é seu, o que fazer

O caso de Piracicaba não é, infelizmente, incomum: fraude no uso de dados pessoais para indicar condutor, veículos clonados e indicações feitas sem conhecimento do verdadeiro condutor aparecem com frequência em consultas de prontuário na CNH. Quanto antes a inconsistência for identificada, mais rápido tende a ser o caminho para reverter os pontos e as multas.

Comparar a assinatura que consta nos formulários de indicação com a da própria CNH, reunir boletim de ocorrência quando há suspeita de fraude ou uso indevido de dados, e levantar, para cada multa, o município e o horário da autuação, ajuda a montar o quadro de inconsistências que pode sustentar tanto o recurso administrativo quanto, se for o caso, uma ação judicial com pedido de revisão pelo art. 65 da Lei 9.784/1999.

Passo a passo para quem encontrou multa ou ponto que não reconhece

1. Consulte o prontuário da CNH e identifique cada multa que gerou pontos, com o município, a data e o órgão autuador.
2. Peça cópia do auto de infração e, se houver, do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) de cada multa suspeita.
3. Compare a assinatura do formulário com a da sua CNH, e anote horários e locais incompatíveis entre as autuações.
4. Registre boletim de ocorrência se houver indício de fraude ou de uso indevido dos seus dados pessoais.
5. Apresente recurso administrativo dentro do prazo e, se ele já tiver passado, avalie com um especialista o pedido de revisão a qualquer tempo, com base no art. 65 da Lei 9.784/1999.

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Esta matéria tem como base, para fins informativos, a notícia do Migalhas e ND+ e a legislação citada ao longo do texto. O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso, nem garante o resultado de qualquer processo administrativo ou judicial.