Blog de trânsito: notícias comentadas

Notícias de trânsito comentadas por quem defende o motorista: o que aconteceu, o parecer jurídico e, principalmente, o que isso muda no seu direito de recorrer. Cada matéria traz a referência à fonte original e o caminho para contestar a sua multa.

• Emprestou o carro para quem não tem CNH? A multa é do donoArt. 163 do CTB: entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada, com CNH cassada ou suspensa, é infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e 7 pontos para quem entregou o veículo, não para quem dirigiu. Veja quando cabe recurso.
• Câmara aprova suspensão da CNH por abandono de animalA Câmara aprovou em 12 de agosto de 2026 o PL 25/2024: infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão da CNH de até 18 meses para quem usa o carro para abandonar um animal. A regra ainda depende do Senado. Veja o que já vale e o que falta.
• Parcelar multa no Detran-RJ tem confissão de dívidaLei estadual 6.323/2012 e Portaria Detran-RJ nº 5.850/2020 (alterada pela nº 5.897/2020): o parcelamento em até 12 vezes só vale para multas já transitadas em julgado, e a adesão passa por um Termo de Confissão de Débito. Veja o que conferir antes de assinar.
• Multa por videomonitoramento sem sinalização pode ser nulaResolução CONTRAN 909/2022 (em vigor desde 1º/04/2022): o art. 3º só permite multar por câmera de videomonitoramento em vias devidamente sinalizadas para esse fim, com base no art. 280, §2º, do CTB.
• Súmula 312 do STJ: a multa exige duas notificaçõesA Súmula 312 do STJ (2005) exige duas notificações no processo de multa de trânsito: uma da autuação (art. 281 do CTB) e outra da aplicação da penalidade (art. 282). Veja quando a falta de uma delas pode ser levantada no recurso.
• Excesso de peso: a tolerância da Resolução CONTRAN 803/2020 antes de multarArt. 231, V, do CTB: a Resolução CONTRAN 803/2020 manda descontar 5% (PBT/PBTC) ou 10% (por eixo) antes de apurar o excesso de peso, o que pode mudar a faixa de valor da multa.
• Notificação da penalidade sem a data do prazo de recurso: o art. 282, §4º, do CTBArt. 282, §4º, do CTB (Lei 9.602/1998): a notificação da penalidade precisa informar a data do término do prazo de recurso, nunca menor que 30 dias; sem essa data, pode haver vício a levantar antes de aceitar a multa como definitiva.
• Recurso de multa parado sem decisão: o que muda com o Tema 1294 do STJTema Repetitivo 1.294 do STJ, julgado em 10/12/2025: sem lei estadual ou municipal própria, não cabe mais usar por analogia o Decreto 20.910/1932 para alegar prescrição intercorrente no recurso de multa parado.
• Margem de erro do radar: como o art. 8º da Resolução 798/2020 pode reclassificar sua multaArt. 8º da Resolução CONTRAN 798/2020: a multa do art. 218 do CTB é calculada sobre a velocidade considerada, já com o desconto da margem de erro do radar (7 km/h ou 7% em regra), e isso pode mudar a faixa da infração.
• Multa por embriaguez sem bafômetro: como funciona a prova por sinais notórios do art. 277 do CTBArt. 277, §2º-B, do CTB (Lei 12.760/2012): sem etilômetro nem exame de sangue, a multa do art. 165 pode ser caracterizada por sinais notórios, mas o auto precisa descrevê-los concretamente.
• CNH com EAR só é suspensa com 40 pontos: por que o motorista de aplicativo tem um teto de pontos diferenteArt. 261, §5º, do CTB: quem tem EAR só suspende com 40 pontos, e ainda tem direito ao curso preventivo de reciclagem aos 30 pontos (Resolução CONTRAN 723/2018).
• Multa autossuspensiva não suspende sua CNH na hora: o que a lei realmente exigeArt. 265 do CTB: a suspensão exige processo administrativo com amplo direito de defesa, mesmo nas infrações autossuspensivas.
• Vendeu o carro e não comunicou? Súmula 585 do STJ separa multa e IPVAArt. 134 do CTB: a solidariedade do antigo dono cobre as multas do comprador, mas a Súmula 585 do STJ diz que não cobre o IPVA, salvo lei estadual específica (Tema 1118 do STJ).
• Multa de radar sem aferição do Inmetro pode ser nulaResolução CONTRAN nº 798/2020: o art. 4º exige verificação metrológica periódica do radar e o art. 9º exige que a notificação traga a data dessa aferição.
• Recurso de multa parado na Jari ou no Cetran: o prazo de 24 meses para julgarArt. 285, §6º, e art. 289 do CTB (Lei 14.229/2021, vigente desde 1º/01/2024): quando esse prazo estoura, o art. 289-A abre espaço para discutir a prescrição.
• Reincidência dobra a suspensão da CNH: art. 261, §1º, do CTBUma segunda suspensão em 12 meses tem prazo maior; veja quando essa dobra é aplicada errado e cabe recurso.
• Notificação de multa por edital: quando pode ser nulaArt. 282 do CTB e art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016: o edital só vale depois de esgotadas as tentativas pessoais ou postais; sem isso, a notificação pode ser nula.
• Multa automática por exame toxicológico atrasado: o que diz o art. 165-D do CTBArt. 165-D do CTB (Lei 14.599/2023): quem tem CNH C, D ou E pode ser multado em R$ 1.467,35 e 7 pontos por atrasar o exame, mesmo sem estar dirigindo. Veja quando cabe recurso.
• Multa vinculada ao carro alugado ou penhorado pode mudar: o que aprovou a CâmaraPL 5733/2023, aprovado em comissão da Câmara em 15/07/2026: veja o que muda para locadoras e ex-proprietários, e o que vale hoje.
• Carro retido por transporte irregular de passageiros: STJ diz que reaver o veículo não depende de pagar a multaSúmula 510 do STJ (Tema 339): a liberação do carro retido pelo art. 231, VIII, do CTB não depende do pagamento da multa, mas a autuação ainda pode ser recorrida.
• Renovação automática da CNH: uma multa com pontos pode tirar sua vaga no RNPC (Lei 15.428/2026)A Lei 15.428/2026 condiciona a renovação simplificada ao RNPC: nenhuma multa com pontos nos últimos 12 meses. Recorrer pode devolver essa vaga.
• Perdeu o prazo de indicar o condutor infrator? A preclusão é só administrativa, diz o STJArt. 257, §7º, do CTB: perder o prazo de 30 dias gera só preclusão administrativa; o STJ permite provar depois quem realmente dirigia.
• Notificação da autuação atrasada: quando a multa é reeditada e quando é arquivada de vez, segundo o art. 281 do CTBArt. 281, §1º, do CTB: se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias, a multa é arquivada; se for devolvida por vício sanável, é só reeditada.
• Desconto de 40% na multa de trânsito pode custar o seu direito de recorrerArt. 284, §1º, do CTB: o desconto maior só existe para quem adere ao SNE e abre mão da defesa prévia e do recurso.
• Recusar o teste do bafômetro é multa constitucional, decidiu o STF: veja o que ainda pode ser defesaTema 1.079 do STF (RE 1.224.374): a infração do art. 165-A é constitucional, mas o auto de infração ainda pode ter vícios que sustentam recurso.
• Multa de zona azul aplicada por empresa privada pode ser nula: o que decidiu o STF sobre poder de políciaTema 532 do STF (RE 633.782/MG): fiscalizar e multar é poder de polícia, só delegável a empresa de capital público.
• Suspensão da CNH aberta anos depois da multa: o que decidiu o TJSC sobre o art. 261, §10, do CTBDesde 2021 o processo de suspensão deve tramitar junto com o da multa; veja quando a tramitação separada pode ser questionada.
• Multa notificada só pelo SNE sem adesão pode ser inválida: o que diz o art. 282-A do CTBArt. 282-A do CTB: a adesão ao SNE é facultativa; veja quando a notificação só eletrônica pode ser inválida.
• Multa notificada fora do prazo de 180 ou 360 dias pode ter decaído: o que diz o art. 282 do CTBArt. 282, §§ 6º e 7º, do CTB: o prazo para notificar a penalidade e a decadência quando o órgão atrasa.
• Notificação devolvida por endereço desatualizado: a multa continua valendo, com uma exceção importanteArt. 282, §1º, do CTB: veja quando a notificação devolvida ainda é válida e quando cabe recurso pela falha.
• Sinalização insuficiente ou incorreta anula a multa: o que diz o art. 90 do CTBO art. 90 do CTB impede a multa quando a sinalização for insuficiente ou incorreta; veja quando isso vale e como comprovar.
• Licenciamento bloqueado por multa em recurso: quando a exigência é ilegalArt. 285 do CTB e Súmula 127 do STJ: veja quando o Detran não pode travar o CRLV por multa recorrida ou não notificada.
• Cassação da CNH: as três hipóteses do art. 263 do CTBCassação não é o mesmo que suspensão por pontos; veja as 3 hipóteses do art. 263 do CTB e onde cabe recurso.
• Multa aplicada por Guarda Municipal sem competência pode ser nula: o que decidiu o TJMG no caso de BarbacenaTJMG mantém nulidade de multas sem convênio ou lei que autorizasse a fiscalização; veja quando isso vale para o seu caso.
• Multa de pedágio free flow: prazo até 16 de novembro de 2026 para reaver pontos e valor pagoDeliberação Contran 277/2026: como pedir reembolso e retirada dos 5 pontos da multa por evasão de pedágio.
• Art. 267 do CTB: quando a multa leve ou média deve virar advertência por escritoDesde 2021 a conversão em advertência é obrigatória, não uma escolha do agente: veja os requisitos e como pedir.
• CNH provisória (PPD): infração grave ou gravíssima no primeiro ano pode cancelar a habilitaçãoArt. 148 do CTB e Resolução Contran 1.020/2025: por que recorrer no primeiro ano pode salvar sua CNH definitiva.
• Erro no auto de infração pode anular a multa? O que diz o art. 280 do CTBVeja os dados que a lei exige no auto de infração e quando um erro pode sustentar o recurso.
• Paguei a multa de trânsito: ainda dá para recorrer? O que diz a Súmula 434 do STJPagar a multa não é aceitar a infração: veja o que garante a Súmula 434 do STJ e o art. 286 do CTB.
• Multa em dobro para empresa que não indica o condutor: o que o STJ exige antes de cobrarTema 1097 do STJ: a multa em dobro da pessoa jurídica exige notificação própria, e pode ser recorrida.
• Fim dos pontos na CNH por zona azul: o que a Câmara aprovou e o que vale hojeComissão aprova projeto que tira pontos e remoção do carro; veja o que vale até virar lei.
• Reforma do CTB pode proibir radar oculto: o que já vale hoje para recorrer da multa de radarPL 8.085/2014, votação em 7 e 8 de julho, e o que a Resolução 798/2020 já exige do radar.
• CNH vencida entre junho e setembro de 2026: a prorrogação do Contran que pode salvar sua multaDeliberação 278/2026: por que a multa por CNH vencida nesse período pode ser recorrida.
• Carro removido ou guinchado? A nova resolução do Contran muda o prazo até o leilãoResolução 1.025/2026: novos prazos, leilão eletrônico e como recorrer da remoção.
• Estatuto das Blitzes no RJ (Lei 10.900/2025): as regras que podem anular sua multaBodycam, ordem de serviço e agente certificado: blitz fora das regras pode cair.
• Nova regra de pontos da CNH em 2026: a armadilha que pode suspender sua carteiraLimite escalonado 40/30/20 e por que recorrer das gravíssimas segura a CNH.

Procurando por um tipo específico de multa? Veja a lista completa de infrações com pontos, valor e fundamentos de defesa em recurso de multa por tipo de infração, ou os guias de recurso.

Continue por aqui

• Recurso por tipo de infraçãoAs infrações do CTB uma a uma, com pontos, valor e fundamentos de defesa.
• Guias do processo de recursoPrazos, instâncias, efeito suspensivo e o passo a passo de cada fase.
• Recurso de multa no Rio de JaneiroDETRAN-RJ, SMTR, DER-RJ, JARI e CETRAN-RJ.