Emprestou o carro para quem não tem CNH? A multa do art. 163 do CTB é do dono, não de quem dirigiu

Passar as chaves do carro para um filho, um sobrinho ou um funcionário sem checar direito a habilitação da pessoa pode gerar uma multa que pega muita gente de surpresa: uma infração gravíssima em nome de quem entregou o veículo, não de quem estava dirigindo. É o que prevê o art. 163 do Código de Trânsito Brasileiro, e entender essa distinção antes de responder a uma notificação pode evitar erro na hora de montar a defesa.

Publicado em 16 de agosto de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: art. 162 e art. 163 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

O CTB trata como duas condutas distintas dirigir sem estar em condições regulares e entregar o carro para alguém que não está. A primeira está no art. 162, e pune quem dirige sem habilitação, com a CNH ou a permissão para dirigir cassada ou suspensa, ou numa categoria diferente da exigida para o veículo. A segunda está no art. 163, e pune quem entrega a direção do veículo a alguém nessas mesmas condições, ainda que a pessoa nem chegue a se envolver em qualquer ocorrência de trânsito.

O que diz o art. 163 do CTB

O art. 163 do CTB classifica como infração gravíssima entregar a direção de um veículo a pessoa que não possui Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor, que está com o documento cassado ou o direito de dirigir suspenso, que não completou a habilitação para a categoria do veículo, ou que, mesmo habilitada, não ofereça condições de dirigir com segurança.

Na prática, quem responde por essa infração costuma ser o proprietário do veículo, ou quem detinha a sua posse e o entregou a outra pessoa, e não necessariamente quem estava ao volante no momento da abordagem.

Base: art. 162 e art. 163 da Lei 9.503/1997 (CTB).

Quanto custa: multa, pontos e retenção do veículo

Por ser infração gravíssima, a penalidade é uma multa de três vezes o valor-base da infração gravíssima, hoje em R$ 293,47, o que leva o valor a R$ 880,41, além de 7 pontos na CNH de quem entregou o veículo.

Como medida administrativa, o veículo pode ficar retido no local até a apresentação de um condutor habilitado e em condições regulares de dirigir, o que costuma gerar transtorno adicional além do valor da multa em si.

Base: art. 163 da Lei 9.503/1997 (CTB), combinado com a tabela de gravidade das infrações do art. 258.

Duas multas, dois processos: por que o auto do condutor não é o mesmo do proprietário

Quando um condutor sem habilitação regular é flagrado dirigindo o veículo de outra pessoa, em regra são lavrados dois autos de infração distintos: um pelo art. 162, em nome de quem estava ao volante, e outro pelo art. 163, em nome de quem entregou o veículo, quando for possível identificar essa pessoa.

São processos administrativos separados, cada um com sua própria notificação da autuação, defesa prévia e recurso à Jari. O fato de um deles ser julgado improcedente não determina automaticamente o resultado do outro, o que significa que vale a pena avaliar cada auto de infração pelos seus próprios fundamentos.

Base: art. 162, art. 163 e art. 280 e seguintes da Lei 9.503/1997 (CTB), que regulam o processo administrativo de cada auto de infração.

Onde pode estar o vício desse auto de infração

Para autuar alguém pelo art. 163, o agente de trânsito precisa ter elementos concretos de que houve, de fato, a entrega do veículo por quem tinha sua posse a uma pessoa nas condições irregulares descritas na lei. Presumir a entrega apenas a partir do registro de propriedade no documento do veículo, sem nenhuma outra descrição no auto de infração, pode ser um ponto a levantar em defesa prévia.

Situações como o veículo ter sido usado sem o conhecimento ou o consentimento de quem detinha sua posse, ou o condutor ter uma CNH de categoria que, na avaliação técnica, já habilitaria a condução daquele veículo, também podem sustentar recurso, sempre a depender dos documentos e das circunstâncias de cada caso.

Base: art. 163 combinado com os requisitos de descrição do auto de infração do art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB).

Passo a passo para quem recebeu a notificação como proprietário

1. Confira se a notificação foi lavrada com base no art. 163 do CTB e leia com atenção a descrição dos fatos feita pelo agente.
2. Verifique se o auto de infração explica como foi constatada a entrega do veículo, e não apenas o registro de propriedade no documento.
3. Reúna provas sobre a real situação, como quem estava com o veículo, se havia autorização, e a categoria da CNH de quem dirigia, se aplicável.
4. Apresente a defesa prévia dentro do prazo indicado na notificação, geralmente 30 dias, junto ao órgão que autuou o veículo.
5. Se a defesa for indeferida, avalie o recurso à Jari com base nos mesmos fundamentos, sem deixar o prazo vencer.

Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 162 e o art. 163 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.