Notificação da penalidade sem a data do prazo de recurso: o que exige o art. 282, §4º, do CTB

Toda notificação da penalidade de uma multa de trânsito precisa dizer, de forma expressa, até quando dá para recorrer. Quando essa data não aparece no documento, ou aparece com um prazo menor que o mínimo legal, pode haver um vício que vale a pena levantar antes de aceitar a multa como definitiva.

Publicado em 10 de agosto de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: art. 282, §4º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Depois que a defesa prévia é julgada e a multa é confirmada, o órgão de trânsito precisa enviar uma nova notificação, agora da penalidade já aplicada. É comum essa notificação trazer o valor da multa, a infração e a informação genérica de que cabe recurso, mas nem sempre ela traz, de forma clara, até que dia esse recurso pode ser apresentado. A lei exige exatamente essa data.

O que diz o art. 282, §4º, do CTB

O art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata do julgamento da defesa prévia e da notificação da penalidade que segue esse julgamento. O §4º desse artigo, com a redação dada pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998, diz que da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, prazo esse que não pode ser inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

Quando a penalidade aplicada é a multa, o mesmo parágrafo estabelece que essa mesma data também é o prazo para o pagamento do valor. Ou seja, uma única data cumpre duas funções na notificação: fecha a janela para pagar com os descontos vigentes e fecha a janela para apresentar o recurso perante a autoridade que aplicou a penalidade.

Base: art. 282, §4º, da Lei 9.503/1997 (CTB), incluído pela Lei 9.602, de 21 de janeiro de 1998.

Por que essa exigência existe: dar ciência real do prazo, não só da multa

A notificação da penalidade não serve só para avisar que a multa foi confirmada depois da defesa prévia. Ela também é o documento que abre o prazo do recurso, previsto no art. 285 do CTB, que deve ser apresentado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e tem efeito suspensivo enquanto pendente de julgamento.

Se o responsável pela infração recebe só o valor da multa e uma informação genérica de que pode recorrer, sem saber até quando, fica mais difícil se organizar para não perder o prazo, ou até para saber se ele já passou. Por isso a lei exige que a própria notificação já traga essa data pronta, calculada pelo órgão de trânsito, com pelo menos 30 dias de intervalo a partir da notificação da penalidade.

Base: art. 282, §4º, e art. 285, caput (redação da Lei 14.229/2021), da Lei 9.503/1997 (CTB).

O que pode ser levantado quando a notificação não traz essa data

Quando a notificação da penalidade chega sem a data do término do prazo do recurso, ou com um prazo menor que os 30 dias mínimos previstos no §4º do art. 282, há espaço para questionar se ela cumpriu o requisito legal completo. Isso pode ser levantado num recurso que aponte essa falha e peça que o prazo não seja contado como se a exigência do §4º tivesse sido observada.

Vale reforçar que cada Jari e cada Cetran avaliam esse tipo de arguição caso a caso, considerando o conjunto da notificação recebida, e que a ausência dessa data não anula a multa em si de forma automática: o que fica em aberto é a regularidade daquela notificação específica para fins de contagem do prazo de recurso.

Base: art. 282, §4º, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Como isso se soma a outros vícios de notificação já conhecidos

Esse ponto sobre a data do prazo é diferente de outras discussões sobre a notificação de multa, como o prazo de até 180 ou 360 dias para a notificação da penalidade ser expedida (art. 282, §§6º e 7º, do CTB), a notificação por edital sem esgotar antes as tentativas pessoais ou postais, ou a exigência de duas notificações distintas, uma da autuação e outra da penalidade, que a Súmula 312 do STJ trata desde 2005. Aqui a discussão não é sobre quando a notificação foi enviada, e sim sobre o que ela precisa conter para valer como ponto de partida do prazo de recurso.

Por isso, vale conferir a notificação da penalidade com esse item específico em mente, além dos outros prazos e formas já conhecidos.

Base: art. 282, §§4º, 6º e 7º, da Lei 9.503/1997 (CTB) e Súmula 312 do STJ.

O que conferir na notificação da penalidade da sua multa

1. Veja se a notificação da penalidade traz, de forma expressa, a data final do prazo para apresentar recurso.
2. Confira se esse prazo, contado da data da notificação, corresponde a pelo menos 30 dias, como exige o art. 282, §4º, do CTB.
3. Guarde o comprovante de quando você recebeu a notificação, seja carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico.
4. Se a data não aparecer ou o prazo for menor que o mínimo legal, reúna esses documentos para levantar o ponto no recurso.
5. Considere também os outros prazos do processo, como os 180 ou 360 dias para a notificação em si, antes de decidir o próximo passo.

Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 282, §4º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.