Notificação da autuação atrasada: quando a multa é reeditada e quando é arquivada de vez, segundo o art. 281 do CTB

Quando a notificação da autuação demora ou nunca chega, muita gente assume que a multa já caiu sozinha. O Código de Trânsito Brasileiro trata esse atraso de duas formas bem diferentes: numa hipótese, o auto de infração é só reeditado e o prazo de recurso é reaberto; na outra, a multa é arquivada de vez. Entenda a diferença que o art. 281, §1º, do CTB faz entre essas duas situações.

Publicado em 26 de julho de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: Lei 9.503/1997 (CTB), art. 281, §1º, incisos I e II · parágrafo único renumerado para §1º pela Lei 14.304, de 30 de dezembro de 2022

É comum achar que, se a notificação da autuação atrasou ou nunca chegou, a multa perdeu automaticamente a validade. O Código de Trânsito Brasileiro não trata esse atraso de um jeito só: o resultado depende de qual das duas hipóteses do art. 281, §1º, aconteceu no caso concreto, e confundir uma com a outra pode fazer o motorista desistir de um recurso que teria fundamento, ou esperar por um arquivamento que não vai acontecer.

O que é a notificação da autuação, do art. 281 do CTB

A notificação da autuação é a primeira comunicação que o órgão de trânsito envia ao condutor ou ao proprietário do veículo depois de registrada a infração. É ela que informa sobre a ocorrência da infração e abre o prazo para a apresentação da defesa prévia, antes de qualquer penalidade ser aplicada.

Essa notificação precisa ser expedida dentro de um prazo determinado pelo próprio CTB, contado da data em que a infração foi cometida. É justamente o descumprimento desse prazo, ou a devolução dessa notificação sem sucesso, que o art. 281, §1º, do CTB regula, com duas consequências diferentes.

Base: art. 281, caput, da Lei 9.503/1997 (CTB).

As duas hipóteses do art. 281, §1º, do CTB

O §1º do art. 281, renumerado do antigo parágrafo único pela Lei 14.304, de 30 de dezembro de 2022, prevê duas situações distintas para quando algo dá errado com a notificação da autuação, e cada uma tem uma consequência diferente para o processo.

Pelo inciso I, se a notificação da autuação não for conhecida, por exemplo quando é devolvida por erro no endereço ou outro vício de forma, o auto de infração deve ser reeditado, com reabertura do prazo para o recurso, sanando o vício. Já pelo inciso II, com redação dada pela Lei 9.602, de 1998, se o órgão de trânsito simplesmente não expedir a notificação da autuação dentro do prazo máximo de 30 dias contados da infração, o auto de infração deve ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Base: art. 281, §1º, incisos I e II, da Lei 9.503/1997 (CTB), com redação do inciso II dada pela Lei 9.602, de 1998, e parágrafo renumerado pela Lei 14.304, de 2022.

Quando a multa é só reeditada: o inciso I

O inciso I trata do caso em que o órgão de trânsito expediu a notificação da autuação dentro do prazo, mas ela não chegou a ser conhecida pelo motorista, normalmente porque foi devolvida pelos Correios por endereço desatualizado ou outro vício de forma corrigível.

Nessa hipótese, a lei não extingue a multa. Em vez disso, determina que o auto de infração seja reeditado e que o prazo de recurso seja reaberto, sanando o vício que impediu a notificação de chegar. Ou seja, o motorista tende a receber uma nova notificação, com um novo prazo de defesa prévia, e não a confirmação de que a multa caiu.

Base: art. 281, §1º, inciso I, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Quando a multa é arquivada de vez: o inciso II

O inciso II trata de uma falha diferente e mais grave, do próprio órgão de trânsito: a simples ausência de expedição da notificação da autuação dentro do prazo máximo de 30 dias, contados da data da infração.

Nesse caso, a consequência prevista em lei é o arquivamento do auto de infração, com o registro julgado insubsistente. Na prática, isso costuma ser tratado como decadência do direito de punir do Estado para aquela infração específica, sem possibilidade de reabrir o mesmo procedimento depois. A diferença para o inciso I é que, aqui, o problema não é um vício sanável na entrega, é a falta de envio da notificação dentro do prazo legal.

Vale lembrar ainda que a Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020, incluiu o art. 281-A no CTB, exigindo que a notificação da autuação e o próprio auto de infração informem, de forma expressa, o prazo para a apresentação da defesa prévia. A ausência dessa informação pode ser mais um elemento a somar ao recurso.

Base: art. 281, §1º, inciso II, da Lei 9.503/1997 (CTB), com redação dada pela Lei 9.602, de 1998, c/c art. 281-A, incluído pela Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020.

Passo a passo para identificar qual hipótese vale no seu caso

1. Verifique a data da infração e conte 30 dias corridos até a data em que a notificação da autuação foi efetivamente expedida pelo órgão de trânsito.
2. Se não houver registro de expedição dentro desse prazo de 30 dias, reúna essa informação para alegar o arquivamento previsto no art. 281, §1º, II, do CTB.
3. Se a notificação foi expedida dentro do prazo, mas devolvida ou não recebida, verifique o motivo da devolução, como erro de endereço ou outro vício de forma.
4. Nesse segundo caso, é provável que o auto de infração venha a ser reeditado, com novo prazo de recurso, conforme o art. 281, §1º, I, do CTB, então acompanhe se essa reedição realmente ocorreu.
5. Confira também se a notificação e o auto de infração informam o prazo para a defesa prévia, exigência do art. 281-A do CTB, incluído pela Lei 14.071/2020.

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Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 281, §1º, incisos I e II (redação do inciso II dada pela Lei 9.602, de 1998, e parágrafo renumerado pela Lei 14.304, de 2022), c/c o art. 281-A (incluído pela Lei 14.071, de 13 de outubro de 2020), da Lei 9.503/1997 (CTB). O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.