Tempo do amarelo abaixo do mínimo técnico pode ser levantado no recurso contra a multa por avançar o sinal vermelho

Sete pontos na CNH e R$ 293,47 de multa por, segundo a foto, ter cruzado a faixa de retenção com o sinal já vermelho. O que a notificação não mostra é quanto tempo o sinal amarelo ficou aceso antes disso, e esse tempo tem um mínimo técnico definido pelo próprio CONTRAN, que pode ser menor do que deveria em cruzamentos mal programados.

Publicado em 20 de agosto de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: art. 208 da Lei 9.503/1997 (CTB) e Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022 (Regulamento de Sinalização Viária, Anexo V, Sinalização Semafórica)

A multa por avançar o sinal vermelho parte de uma premissa simples: o condutor teve tempo de perceber que o sinal ia fechar e decidir se parava ou seguia, e mesmo assim cruzou a faixa de retenção depois que o sinal já estava vermelho. Essa premissa depende de um dado técnico que raramente aparece na notificação, o tempo que o sinal amarelo ficou aceso antes de fechar, e esse tempo não pode ser qualquer um: existe um mínimo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para cada faixa de velocidade da via.

O que diz o art. 208 do CTB sobre avançar o sinal vermelho

O art. 208 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) classifica como infração gravíssima avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH. A infração se configura quando o veículo cruza a linha de retenção, ou a área do cruzamento quando não há essa linha demarcada, já com o sinal vermelho aceso.

A regra tem uma exceção prevista em regulamentação do CONTRAN: em cruzamentos sinalizados para isso, é permitido seguir em frente ou virar à direita mesmo com o sinal vermelho, quando há placa ou sinalização horizontal específica autorizando a manobra.

Base: art. 208 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

O tempo do amarelo tem um mínimo técnico definido pelo CONTRAN

O Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume V (Sinalização Semafórica), hoje o Anexo V do Regulamento de Sinalização Viária instituído pela Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, em vigor desde 1º de agosto de 2022 (que revogou a Resolução CONTRAN nº 483, de 9 de abril de 2014, responsável pela aprovação original do Volume V), estabelece os parâmetros técnicos que os órgãos de trânsito devem seguir ao programar um semáforo, entre eles o tempo do sinal amarelo.

Esse tempo é calculado a partir do tempo de percepção e reação do condutor somado à distância necessária para uma frenagem segura, de forma que, em tese, quem já está próximo da faixa de retenção quando o sinal muda de verde para amarelo consiga parar antes dela, ou concluir a travessia, sem precisar cruzar o cruzamento já com o sinal vermelho. Em regra, esse tempo mínimo gira em torno de 3 segundos, podendo chegar a 5 segundos ou mais em vias de maior velocidade regulamentada.

Base: Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022 (Regulamento de Sinalização Viária, Anexo V, Sinalização Semafórica).

Por que um amarelo curto pode comprometer a autuação

Se o tempo do amarelo programado no semáforo estiver abaixo do mínimo técnico previsto no Manual, o condutor pode não ter tido tempo de reação compatível com a velocidade permitida naquela via, o que é justamente o parâmetro que o próprio CONTRAN definiu como necessário para justificar a autuação por avanço de sinal.

Esse não é um vício visível na foto ou no vídeo da autuação: depende da programação eletrônica do semáforo, um dado que fica com o órgão de trânsito responsável pela via (municipal, estadual ou o DER, conforme o caso), e que pode ser solicitado por meio de recurso ou de pedido de acesso à informação.

Base: Resolução CONTRAN nº 973/2022 (Regulamento de Sinalização Viária, Anexo V) e art. 208 da Lei 9.503/1997 (CTB).

Onde esse argumento pode entrar no recurso

Ao apresentar defesa prévia ou recurso à Jari contra a multa do art. 208, é possível pedir ao órgão de trânsito que informe o tempo de amarelo programado para aquele cruzamento na data da infração, e comparar esse número com o mínimo técnico previsto no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Quando o órgão não comprova que o tempo respeitava o mínimo, ou quando o tempo informado fica abaixo dele, esse ponto pode ser levantado como fundamento técnico do recurso, ao lado de outros elementos do caso concreto, como a nitidez das imagens e o horário da autuação.

Passo a passo se for autuado por avançar sinal vermelho

1. Confira no auto de infração o local exato, a data e o horário registrados na autuação.
2. Peça ao órgão de trânsito responsável pela via (por recurso ou pedido de acesso à informação) o tempo de amarelo programado para aquele semáforo na época da infração.
3. Compare esse tempo com o mínimo técnico do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume V, considerando a velocidade regulamentada da via.
4. Se o tempo estiver abaixo do mínimo, ou se o órgão não comprovar o valor programado, reúna essa informação como fundamento técnico.
5. Apresente defesa prévia dentro do prazo da notificação, ou leve o argumento ao recurso perante a Jari se a penalidade já tiver sido aplicada.

Esta matéria tem como base, para fins informativos, art. 208 da Lei 9.503/1997 (CTB) e Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022 (Regulamento de Sinalização Viária, Anexo V, Sinalização Semafórica). O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.