Multa automática por exame toxicológico atrasado: o que diz o art. 165-D do CTB e quando cabe recurso

Quem tem CNH nas categorias C, D ou E e atrasa o exame toxicológico periódico pode ser multado sem nem ter sido parado numa blitz. O art. 165-D do Código de Trânsito Brasileiro autoriza essa multa automática, aplicada direto pelo sistema do órgão de trânsito. Entenda como funciona essa autuação e em quais situações ainda é possível recorrer.

Publicado em 31 de julho de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 148-A e 165-D (redação da Lei 14.599/2023) · 19 de junho de 2023

É comum associar multa de trânsito a uma abordagem na rua ou a um radar, mas o CTB também prevê autuações que nascem direto do cadastro do condutor no órgão de trânsito. Uma delas atinge quem tem CNH nas categorias C, D ou E e deixa vencer o exame toxicológico periódico, mesmo que o motorista nem tenha sido flagrado dirigindo no período.

O que exige o art. 148-A do CTB sobre o exame toxicológico

O art. 148-A do CTB determina que os condutores habilitados nas categorias C, D e E comprovem, na obtenção e na renovação da CNH, resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção, capaz de identificar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de dirigir, com detecção mínima de 90 dias.

Além do exame feito na renovação, condutores com menos de 70 anos precisam repetir o exame a cada 2 anos e 6 meses, contados da obtenção ou da última renovação da CNH. Quem tem 70 anos ou mais só precisa apresentar o exame no momento da renovação, que nessa faixa etária ocorre a cada 3 anos.

A própria lei garante ao condutor o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, quando o resultado do exame é positivo, o que preserva a possibilidade de questionar o laudo antes de qualquer penalidade definitiva.

Base: art. 148-A, caput e parágrafos, da Lei 9.503/1997 (CTB), com a redação dada pela Lei 14.071/2020.

A multa automática do art. 165-D: pode ser multado sem estar dirigindo

A Lei 14.599/2023 incluiu no CTB o art. 165-D, que torna infração gravíssima autônoma deixar de realizar o exame toxicológico periódico previsto no §2º do art. 148-A depois de vencido o prazo estabelecido pelo Contran.

Essa autuação é conhecida como multa de balcão, porque não depende de o condutor ser flagrado dirigindo ou parado numa fiscalização: o sistema do órgão de trânsito identifica, pelo cadastro, quem está com o exame vencido há mais de 30 dias e gera a notificação diretamente, pelo CPF do condutor.

A penalidade prevista é multa multiplicada por cinco, no valor de R$ 1.467,35, mais 7 pontos na CNH.

Base: art. 165-D da Lei 9.503/1997 (CTB), incluído pela Lei 14.599/2023.

Diferença entre não ter feito o exame (art. 165-D) e dirigir sem o exame em dia (art. 165-B)

O CTB trata como infrações separadas duas situações parecidas. O art. 165-D pune quem simplesmente deixou vencer o prazo do exame periódico, apurado pelo sistema do órgão de trânsito, sem relação com o momento em que o motorista está ao volante.

Já o art. 165-B pune quem é flagrado dirigindo com o exame do art. 148-A vencido, em uma fiscalização de trânsito. A penalidade também é gravíssima, com multa multiplicada por cinco (R$ 1.467,35) na primeira autuação, mas, em caso de reincidência em até 12 meses, a multa sobe para dez vezes (R$ 2.934,70) e passa a haver suspensão do direito de dirigir.

Na prática, um condutor das categorias C, D ou E com o exame vencido pode acumular as duas autuações: a multa automática do art. 165-D pelo simples atraso, e a multa do art. 165-B se for parado dirigindo nesse período.

Base: art. 165-B e art. 165-D da Lei 9.503/1997 (CTB), incluídos pela Lei 14.599/2023.

Onde ainda pode caber recurso contra a multa do exame toxicológico

A multa automática do art. 165-D não dispensa o órgão de trânsito de seguir o rito normal de notificação e defesa previsto no CTB. Isso significa que valem as mesmas regras de prazo e de forma aplicadas a qualquer autuação, e uma falha nesse trâmite pode sustentar o recurso.

Entre os pontos que costumam ser verificados estão: se o exame já havia sido realizado, mas o resultado não foi registrado a tempo no sistema do órgão de trânsito; se a notificação chegou fora do prazo ou para um endereço desatualizado; e se há alguma inconsistência na identificação do condutor ou da categoria da CNH informada pelo sistema.

Uma situação específica costuma aparecer nesse tipo de discussão: condutores que revalidaram no Brasil uma CNH obtida no exterior, e que podem não se enquadrar no mesmo cronograma de exame das demais categorias. Cada caso, porém, depende dos documentos e do histórico específico do condutor.

Base: art. 165-D da Lei 9.503/1997 (CTB) e regras gerais de defesa prévia e recurso à Jari previstas nos arts. 280 a 289 do CTB.

Passo a passo para avaliar o recurso contra a multa do exame toxicológico

1. Confirme se a sua CNH está nas categorias C, D ou E, alcançadas pelo art. 148-A do CTB.
2. Verifique a data de vencimento do seu exame toxicológico periódico e se ele foi de fato realizado, mesmo que o resultado não tenha sido lançado a tempo no sistema.
3. Confira a data em que a notificação da multa automática (art. 165-D) foi expedida e compare com os prazos de notificação previstos no CTB.
4. Reúna comprovantes do exame realizado, do agendamento, ou de qualquer situação que justifique o atraso, como revalidação de CNH obtida no exterior.
5. Apresente a defesa prévia ou, se indeferida, o recurso à Jari dentro do prazo indicado na notificação, descrevendo o vício encontrado.

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Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 148-A, o art. 165-B e o art. 165-D da Lei 9.503/1997 (CTB), incluídos e alterados pela Lei 14.599/2023. O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.