Pontos de multas anteriores à renovação da CNH continuam contando para a suspensão do direito de dirigir: o STF declarou inconstitucional lei do Rio de Janeiro (Lei 7.003/2015) que tentava impedir isso, por invadir a competência da União sobre trânsito (ADI 5482, art. 22, XI, da Constituição)
Muita gente acredita que renovar a CNH "zera" o histórico de pontos e livra o condutor de qualquer risco de suspensão. Não é isso que diz a lei federal, e uma lei do Rio de Janeiro que tentava garantir esse efeito foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entenda o que o STF decidiu e por que a forma correta de proteger a CNH é contestar cada multa que gera pontos, não esperar a renovação.
Base legal: ADI 5482, julgada pelo STF (Plenário Virtual, conclusão em 21 de agosto de 2020) e art. 22, XI, da Constituição Federal
Em 2015, o Rio de Janeiro editou a Lei estadual 7.003, que proibia o Detran/RJ de suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos de infrações cometidas antes da data em que o condutor renovou a Carteira Nacional de Habilitação. Na prática, a norma tentava fazer a renovação funcionar como um corte na contagem de pontos, protegendo quem já tinha acumulado pontuação alta antes de renovar o documento.
O então governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5482 no Supremo Tribunal Federal contra essa lei, sustentando que o tema é de competência privativa da União. O julgamento, concluído em sessão do Plenário Virtual em 21 de agosto de 2020, seguiu de forma unânime o voto do relator, ministro Celso de Mello, e declarou a lei fluminense inconstitucional.
O que a Lei 7.003/2015 do Rio de Janeiro tentava fazer
A lei estadual previa que pontos gerados por infrações cometidas antes da renovação da CNH não poderiam ser usados pelo Detran/RJ para fundamentar a suspensão ou a cassação do direito de dirigir. Isso criava, na prática, uma espécie de "anistia" para pontos antigos sempre que o condutor passasse por uma renovação, sem qualquer exigência de que as multas correspondentes tivessem sido contestadas ou anuladas.
Base legal: Lei estadual 7.003, de 2015 (Rio de Janeiro), declarada inconstitucional pelo STF.
Por que o STF considerou a lei inconstitucional
O ministro Celso de Mello, relator da ADI 5482, aplicou a jurisprudência consolidada do STF de que a disciplina das penalidades de trânsito, incluindo a contagem de pontos e as regras de suspensão do direito de dirigir, está na competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Para o relator, apenas a União pode fixar regras gerais sobre pontuação e suspensão, por meio do Código de Trânsito Brasileiro e das leis federais que o alterem.
A decisão também reafirma que o Supremo só reconhece aos estados a possibilidade de legislar sobre pontos específicos de trânsito quando há delegação formal por lei complementar federal, o que não ocorreu em relação à contagem de pontos para fins de suspensão da CNH. Sem essa delegação, uma lei estadual que crie regra própria sobre o tema, mesmo que mais favorável ao condutor, tende a ser considerada inconstitucional pelo mesmo motivo.
Base legal: art. 22, XI, da Constituição Federal; ADI 5482 (STF, Plenário Virtual, relator ministro Celso de Mello).
Então pontos de antes da renovação continuam contando?
Em regra, sim. Com a lei estadual afastada, prevalecem as regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre a contagem de pontos e a suspensão do direito de dirigir, sem o corte que a norma fluminense tentava criar. O art. 261 do CTB, na redação dada pela Lei 14.071/2020, prevê a suspensão quando o condutor acumula, em um período de doze meses, vinte pontos com duas ou mais infrações gravíssimas, trinta pontos com uma infração gravíssima, ou quarenta pontos sem nenhuma infração gravíssima, sempre considerando as infrações dentro dessa janela de tempo, independentemente de o condutor ter renovado a CNH nesse intervalo.
Ou seja, renovar a Carteira Nacional de Habilitação, por si só, não é um evento que reinicia a contagem de pontos nem impede que infrações anteriores sejam somadas a infrações posteriores, para fins de abertura de processo de suspensão, dentro do período de doze meses considerado pelo órgão de trânsito.
Base legal: art. 261 da Lei 9.503/1997 (CTB), na redação dada pela Lei 14.071/2020.
A única forma de afastar pontos indevidos é contestar a multa que os gerou
Como a renovação da CNH não tem esse efeito de "zerar" pontos, a forma que, em regra, pode efetivamente afastar uma pontuação do prontuário do condutor é a contestação da própria multa que gerou os pontos, por meio de defesa prévia ou recurso administrativo dentro do prazo, ou o reconhecimento posterior de algum vício que leve ao cancelamento da penalidade.
Isso é especialmente relevante para quem já está perto dos limites de pontuação do art. 261 do CTB: deixar de recorrer de multas antigas, na expectativa de que a renovação da CNH vá neutralizar esses pontos, pode significar ser surpreendido por uma notificação de instauração de processo de suspensão, mesmo depois de a carteira já ter sido renovada.
Base legal: arts. 261 e 285 a 289 da Lei 9.503/1997 (CTB).
O que verificar no seu prontuário antes de ser pego de surpresa
Antes de supor que pontos antigos deixaram de valer, vale consultar o extrato de pontuação da CNH no site do Detran do seu estado ou pela Carteira Digital de Trânsito, verificando a data de cada infração, se ela ainda está dentro do período de doze meses considerado para a suspensão, e se existe algum processo de defesa prévia ou recurso pendente sobre ela. Notificações de multas antigas que nunca foram contestadas costumam ser o ponto mais comum de risco.
Base legal: art. 285 e seguintes da Lei 9.503/1997 (CTB).
Passo a passo para não ser pego de surpresa por pontos de antes da renovação da CNH
- Acesse o extrato de pontuação da sua CNH no Detran do seu estado ou pela Carteira Digital de Trânsito.
- Liste as infrações com pontos lançados nos últimos doze meses, mesmo as anteriores à sua última renovação.
- Verifique se alguma dessas multas ainda está dentro do prazo de defesa prévia ou de recurso administrativo.
- Some os pontos e confira se o total se aproxima dos limites do art. 261 do CTB (20, 30 ou 40 pontos, conforme a gravidade).
- Se identificar multa que pode ser contestada, reúna os documentos e apresente defesa prévia ou recurso antes que o processo de suspensão seja instaurado.
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A Lei 7.003/2015 do Rio de Janeiro tentava impedir que pontos de infrações anteriores à renovação da CNH fossem usados para suspender o direito de dirigir, mas o STF declarou essa lei inconstitucional (ADI 5482), por invadir a competência privativa da União sobre trânsito (art. 22, XI, da Constituição). Em regra, pontos anteriores à renovação continuam contando, dentro do período de doze meses do art. 261 do CTB, e a única forma de afastá-los é contestar a multa que os gerou.
Perto do limite de pontos? Veja o que ainda pode ser contestado
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Analisar meu caso no WhatsApp →Perguntas frequentes
Renovar a CNH zera os pontos de multas anteriores?
Em regra, não. A renovação da CNH, por si só, não é um evento previsto no Código de Trânsito Brasileiro que reinicia a contagem de pontos. Uma lei do Rio de Janeiro que tentava garantir esse efeito, a Lei 7.003/2015, foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 5482.
A Lei 7.003/2015 do Rio de Janeiro ainda pode ser aplicada em algum caso?
Não. O STF julgou a lei inconstitucional, de forma unânime, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, prevista no art. 22, XI, da Constituição Federal. Sem essa lei, prevalecem as regras do Código de Trânsito Brasileiro sobre a suspensão do direito de dirigir.
Quantos pontos levam à suspensão da CNH hoje?
Em regra, conforme o art. 261 do CTB, na redação dada pela Lei 14.071/2020, a suspensão pode ocorrer com vinte pontos e duas ou mais infrações gravíssimas, trinta pontos com uma infração gravíssima, ou quarenta pontos sem nenhuma infração gravíssima, sempre dentro de um período de doze meses.
O que fazer se eu tiver multas antigas que ainda não contestei?
Vale verificar se o prazo de defesa prévia ou de recurso administrativo contra essas multas ainda está em curso, já que, em regra, é a contestação da multa, e não a renovação da CNH, que pode afastar os pontos do seu prontuário antes que eles sejam somados para fins de suspensão.
Esta matéria tem como base, para fins informativos, a decisão do STF na ADI 5482, o art. 22, XI, da Constituição Federal, e o art. 261 da Lei 9.503/1997 (CTB), na redação dada pela Lei 14.071/2020. O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso, nem garante o resultado de qualquer defesa prévia ou recurso administrativo.