Recusar assinar o auto de infração anula a multa de trânsito? O que diz o art. 280 do CTB

Muita gente acredita que recusar a assinatura na hora da multa impede a autuação, ou, pelo contrário, teme que a recusa seja usada contra ela como se fosse uma confissão. Nenhuma das duas coisas é verdadeira. O art. 280 do CTB explica o papel da assinatura no auto de infração, e a história da própria lei mostra por que a recusa não pode ser tratada como prova de culpa, embora também não anule a multa sozinha.

Publicado em 18 de setembro de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base legal: art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 (CTB) (23 de setembro de 1997)

É comum ouvir dois conselhos opostos na hora de uma abordagem de trânsito: "não assine nada, assim a multa não vale" ou, no sentido contrário, o medo de que recusar a assinatura complique ainda mais a situação. Como costuma acontecer com mitos populares sobre multa, a resposta certa fica no meio do caminho, e depende do que a lei realmente diz sobre para que serve essa assinatura.

O que diz o art. 280 do CTB sobre a assinatura do infrator

O art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB) lista as informações que precisam constar no auto de infração, o documento que dá origem à multa. Entre elas, o inciso VI trata da assinatura do infrator, prevendo que ela deve ser colhida sempre que possível, e que essa assinatura vale como notificação do cometimento da infração.

Ou seja, a função da assinatura nesse momento não é reconhecer a culpa pela infração, é apenas dar ciência de que o motorista foi informado, ali mesmo, de que está sendo autuado. É a mesma lógica de assinar o recebimento de uma carta ou de uma intimação: a assinatura comprova que a pessoa tomou conhecimento, não que ela concorda com o conteúdo.

Base: art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Por que recusar não é uma confissão: o veto de 1997

Um detalhe pouco conhecido ajuda a entender por que a recusa em assinar não pode ser usada contra o motorista. O projeto de lei que deu origem ao CTB continha um trecho que tratava a recusa de assinar ou de receber a notificação como indício de que a infração havia sido cometida. Ao sancionar a Lei 9.503/1997, em 23 de setembro de 1997, a Presidência da República vetou esse trecho, sob o fundamento de que ele era incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência, hoje associado ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Na prática, esse veto significa que a recusa em assinar, isoladamente, não pode ser interpretada como prova ou indício de que o motorista cometeu a infração. Quem se recusa a assinar não está confessando nada, apenas exercendo a opção de não apor a própria assinatura naquele documento.

Base: art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 (CTB); veto à sanção da Lei 9.503/1997, fundamentado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

Mas a recusa também não anula a multa sozinha

Aqui está a parte que costuma surpreender: assim como recusar não é confissão, também não é, por si só, motivo para anular a multa. O próprio inciso VI do art. 280 já prevê a hipótese de a assinatura não ser colhida, ao exigi-la apenas "sempre que possível". Quando o motorista se recusa, cabe ao agente registrar esse fato no auto de infração, normalmente com uma anotação do tipo "recusou-se a assinar", e entregar a cópia do documento ao motorista de qualquer forma.

Feito esse registro, a lei considera que a notificação da infração já aconteceu naquele momento, a partir do contato pessoal entre o agente e o motorista, independentemente de haver ou não uma assinatura no papel. É esse registro da recusa, e não a assinatura em si, que comprova que o motorista tomou ciência da autuação.

Base: art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 (CTB).

Quando a falta de assinatura pode virar um vício real

A situação muda quando não há prova nenhuma de que o motorista foi de fato notificado, nem assinatura, nem anotação da recusa, nem qualquer outro registro de que a autuação foi comunicada pessoalmente. Nesses casos, a ausência de comprovação da notificação pode comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, e costuma ser apontada, em defesa prévia ou recurso, como vício capaz de justificar o cancelamento da multa.

A diferença central, então, não está em "assinou ou não assinou", mas em "existe ou não existe prova de que o motorista foi notificado da autuação". Um auto sem assinatura, mas com o registro da recusa, tende a ser considerado válido. Um auto sem assinatura e sem qualquer registro do motivo tende a pesar a favor do motorista.

Base: art. 280, VI, da Lei 9.503/1997 (CTB) c/c art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Assinar ou recusar: o que faz mais sentido na prática

Como assinar não é admitir culpa, em geral não há motivo para recusar apenas por precaução: assinar apenas confirma que o motorista tomou ciência da autuação, sem abrir mão de discutir a infração depois, em defesa prévia ou recurso à Jari. Quem preferir deixar isso registrado na hora, pode anotar ao lado da assinatura algo como "ciente, discordo da infração".

Já quem optar por não assinar tem o direito de fazer isso, sem que isso configure confissão, mas vale conferir, ainda no local, se o agente registrou a recusa no auto e se a cópia do documento foi mesmo entregue. Em qualquer um dos dois caminhos, o prazo para apresentar defesa prévia ou recurso costuma começar a correr a partir da notificação, e não depende de o motorista ter ou não assinado o auto.

Passo a passo na hora de uma autuação em flagrante

1. Lembre que assinar o auto é apenas dar ciência da autuação, não é reconhecer a infração nem abre mão do direito de recorrer depois.
2. Se preferir, anote ao lado da assinatura algo como "ciente, discordo", para deixar registrada a discordância desde já.
3. Se decidir não assinar, confirme se o agente anotou a recusa no próprio auto de infração.
4. Peça e guarde a cópia do auto de infração, com data, hora e local, independentemente de ter assinado ou não.
5. Ao receber a notificação da autuação ou da penalidade, confira o prazo de defesa prévia ou de recurso e reúna outros possíveis vícios do auto, além da questão da assinatura.

Ficou com dúvida sobre a sua multa? Me envie uma foto do auto de infração pelo WhatsApp que eu confiro se a assinatura, a recusa ou a notificação foram registradas corretamente, além de outros possíveis vícios, com resposta em até 24h. Analisar meu caso no WhatsApp →

Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB) e o histórico do veto à sua sanção. O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.