Recusar o teste do bafômetro é multa constitucional, decidiu o STF: veja o que ainda pode ser defesa

Muita gente acha que, se recusar o bafômetro, o agente não tem como provar nada e a multa cai sozinha. O Supremo Tribunal Federal já decidiu diferente: recusar o teste é, por si só, uma infração autônoma, e essa regra é constitucional. Isso não quer dizer que toda autuação por recusa esteja automaticamente correta. Entenda o que o STF decidiu no Tema 1.079 e onde ainda mora a chance de recurso.

Publicado em 24 de julho de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Base: STF, Tema 1.079 de Repercussão Geral (RE 1.224.374) · julgamento de mérito em 19 de maio de 2022, trânsito em julgado em 5 de setembro de 2024

É comum que o motorista abordado numa blitz da Lei Seca pense que recusar o bafômetro é uma forma de escapar da autuação, já que não haveria prova do teor alcoólico. O problema é que o próprio CTB transformou essa recusa em uma infração autônoma, e essa regra já foi testada no Supremo Tribunal Federal.

O que diz o art. 165-A do CTB sobre a recusa ao bafômetro

O art. 165-A do CTB, incluído pela Lei 13.281/2016, prevê como infração autônoma recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa, na forma prevista no art. 277 do CTB. É uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, multiplicada por dez por força do art. 165, §1º, combinado com o art. 165-A, o que totaliza R$ 2.934,70.

As penalidades e medidas administrativas são as mesmas da embriaguez ao volante: multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH. A diferença é que, na recusa, o agente não colhe uma prova direta do teor alcoólico, então o auto de infração precisa descrever outros elementos que embasaram a autuação, como sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Base: art. 165-A c/c art. 165, §1º, e art. 277 da Lei 9.503/1997 (CTB).

O que o STF decidiu no Tema 1.079 (RE 1.224.374)

Depois que a Lei 13.281/2016 criou essa infração autônoma, formou-se uma discussão sobre se ela violava a garantia de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema em 27 de fevereiro de 2020, no Recurso Extraordinário 1.224.374, relatado pelo ministro Luiz Fux, registrado como Tema 1.079.

O julgamento de mérito ocorreu em 19 de maio de 2022, em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.017 e 4.103. O Plenário decidiu, por unanimidade, que é constitucional a infração autônoma prevista no art. 165-A do CTB para quem se recusa a fazer o teste do bafômetro ou outro procedimento equivalente. O acórdão transitou em julgado em 5 de setembro de 2024.

Por ser uma decisão de repercussão geral, a tese fixada vincula os demais tribunais do país. Isso significa que, hoje, um recurso baseado só na tese de que o art. 165-A é inconstitucional tende a não prosperar.

Base: STF, Plenário, RE 1.224.374, Tema 1.079 de Repercussão Geral (julgamento em 19 de maio de 2022, trânsito em julgado em 5 de setembro de 2024).

O que a decisão do STF não resolve: a validade do auto de infração

O STF julgou a constitucionalidade da regra em tese, ou seja, se a lei pode existir. Ele não analisou, e nem poderia, se um auto de infração específico, lavrado num dia e local determinados, seguiu corretamente todas as formalidades exigidas pelo CTB. São duas discussões independentes.

Isso quer dizer que, mesmo depois da decisão do STF, o recurso administrativo ainda pode discutir, por exemplo, se o auto descreveu os sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, se o agente que autuou tinha competência para isso, se o condutor foi de fato informado sobre a possibilidade de fazer o teste, ou se houve alguma falha na notificação, no prazo ou nos dados exigidos pelo art. 280 do CTB.

Base: art. 165-A, art. 277 e art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB), combinados com a tese fixada no Tema 1.079 do STF.

Quando ainda pode valer a pena recorrer

Vale reunir o auto de infração e verificar se ele aponta, de forma concreta, os sinais que levaram o agente a suspeitar de alteração da capacidade psicomotora, e não apenas o registro da recusa. A ausência dessa descrição pode ser um indício de auto genérico, insuficiente para sustentar a autuação.

Também vale checar a competência do órgão e do agente que autuou, os dados exigidos pelo art. 280 do CTB e os prazos de notificação. Uma falha nessas etapas pode anular a multa, independentemente da discussão sobre a constitucionalidade da infração.

Base: art. 165-A e art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB).

Passo a passo para avaliar o recurso mesmo com a tese do STF

1. Confira se o auto de infração está enquadrado no art. 165-A do CTB e se traz a data, o local e o agente responsável pela autuação.
2. Verifique se o auto descreve sinais objetivos de alteração da capacidade psicomotora, e não só o registro da recusa.
3. Confirme se você foi informado sobre a possibilidade de fazer o teste, o exame clínico ou a perícia, conforme o art. 277 do CTB.
4. Verifique os prazos de notificação da autuação e da penalidade, com base nos arts. 280 a 282 do CTB.
5. Reúna esses pontos e apresente o recurso na defesa prévia ou na Jari, sem alegar apenas a inconstitucionalidade da regra, já que essa tese foi afastada pelo STF no Tema 1.079.

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Esta matéria tem como base, para fins informativos, o art. 165-A, o art. 165, §1º, o art. 277 e o art. 280 da Lei 9.503/1997 (CTB), e a tese fixada pelo STF no Tema 1.079 de Repercussão Geral (RE 1.224.374). O conteúdo é opinativo e não substitui a análise do seu caso.