Recebi multa de um carro que vendi. Quem paga?
Depende de você ter feito a comunicação de venda. Pelo Art. 134 do CTB, se o antigo proprietário não comunica a venda ao órgão de trânsito, ele responde solidariamente pelas multas cometidas pelo comprador até a data da comunicação. Fazer (ou comprovar) a comunicação é o que resolve.
Vender o carro e entregar os documentos não basta perante o órgão de trânsito. Enquanto a venda não é comunicada, o sistema continua apontando o antigo dono como responsável.
O que diz o Art. 134
O antigo proprietário deve encaminhar ao órgão de trânsito cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação.
O STJ já firmou que o antigo dono que não comunica a venda responde solidariamente pelas infrações posteriores. A comunicação é a proteção.
Base legal · Art. 134 do CTB
Se a comunicação foi feita
Se você comunicou a venda e mesmo assim recebeu multas posteriores em seu nome, há base para afastar a responsabilidade, apresentando o comprovante da comunicação na defesa.
O que fazer agora
- Localize o comprovante de venda e verifique se a comunicação foi feita ao órgão de trânsito.
- Reúna as datas: data da venda, da comunicação e das infrações recebidas.
- Apresente a comunicação de venda na defesa para afastar a responsabilidade pelas multas posteriores.
Vendeu o carro e não comunicou? Ainda pode haver saída, especialmente se você tiver o comprovante de venda datado. Vale avaliar antes de pagar multas que não são suas.
Recebeu multa de um carro que já vendeu?
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Analisar meu caso no WhatsApp →Perguntas frequentes
Quem paga a multa de um carro que vendi?
Se a venda foi comunicada ao órgão de trânsito, a responsabilidade pelas infrações posteriores é do comprador. Sem a comunicação, o antigo dono responde solidariamente (Art. 134 do CTB).
Não comuniquei a venda. Posso reverter?
Pode haver saída, sobretudo com o comprovante de venda datado. A defesa busca demonstrar quando o veículo saiu da sua posse.
Qual o prazo da comunicação de venda?
A lei prevê que o antigo proprietário encaminhe o comprovante de transferência ao órgão de trânsito, em regra em 60 dias, para não responder solidariamente pelas multas posteriores.