Multa por lotação excedente: como recorrer

Transitar com o veículo com lotação excedente, ou seja, transportando mais passageiros do que a capacidade registrada, é infração média prevista no Art. 231, inciso VII, que gera 4 pontos na CNH, multa de R$ 130,16 e retenção do veículo para regularização. Ainda assim, ela pode ser contestada quando há erro na contagem ou na identificação. A anulação depende da análise do auto e do recurso no prazo.

Atualizado em 3 de julho de 2026 · Por Lucas Almeida, especialista em recursos de trânsito

Em que casos a multa pode ser anulada

A infração depende da capacidade registrada do veículo e da contagem correta. Os pontos de defesa mais comuns são:

• Erro na contagem de passageiros ou na capacidade registrada considerada pelo agente
• Inclusão indevida de crianças de colo ou situações não contabilizadas como excesso
• Falhas formais no auto, na notificação ou no prazo de defesa

Nenhum desses fundamentos é automático: a anulação depende da análise do auto de infração e da notificação do seu caso.

Pagar ou recorrer? Faça a conta

Pagar esta multa significa R$ 130,16 no bolso e 4 pontos na CNH, que ficam 12 meses no seu prontuário e aproximam a suspensão do direito de dirigir. Recorrer, quando há base, pode zerar o valor e os pontos. Como a análise inicial é gratuita, dá para saber se vale a pena antes de decidir, sem risco.

Vale lembrar: pagar a multa pode ser interpretado como reconhecimento da infração em algumas situações. Por isso, o ideal é avaliar o recurso antes de quitar o boleto.

Como funciona o recurso dessa multa

Recorrer não é só preencher um formulário e anexar a notificação. Cada etapa tem uma armadilha que faz o recurso ser negado:

• O fundamento certo depende do seu auto. O que anula a multa está no que foi escrito no seu auto de infração, não em modelo pronto de internet. Aplicar o argumento errado derruba o recurso.
• A fase muda toda a estratégia. Defesa prévia, JARI ou CETRAN têm prazos e exigências diferentes, e cada uma pede um tipo de defesa.
• O prazo joga a favor de recorrer logo. Protocolado dentro do prazo, o recurso costuma ter efeito suspensivo, o que permite continuar dirigindo até a decisão. Fora do prazo, você perde essa proteção.
• Recurso genérico é negado. Sem apontar o vício concreto do auto, o pedido cai. Encontrar esse vício é trabalho técnico, não sorte.

É exatamente isso que eu faço por você: analiso o auto de infração, verifico se há base real para anular e monto o recurso certo para o seu caso. A análise inicial é gratuita e a resposta sai em até 24h.

3 erros que fazem você perder o recurso

• Pagar antes de avaliar. O pagamento pode ser lido como reconhecimento da infração e enfraquecer a defesa. Avalie primeiro, decida depois.
• Deixar o prazo passar. Recurso protocolado fora do prazo perde o efeito suspensivo e, na maioria dos casos, a chance na via administrativa.
• Recorrer sem fundamento. Um recurso genérico, que não aponta o vício concreto do auto, costuma ser negado. Identificar o fundamento certo é o que vira o jogo.