Multa que chegou depois de 30 dias ainda vale?
Depende da data em que a notificação foi expedida. O Código de Trânsito determina que o auto de infração seja arquivado se a notificação da autuação não for expedida no prazo máximo de 30 dias (Art. 281, parágrafo único). Ou seja, uma notificação enviada fora desse prazo pode servir de fundamento para anular a multa.
Muita gente confunde a data da infração com a data em que a notificação chegou em casa. O que a lei controla é o prazo para o órgão expedir a notificação da autuação: 30 dias contados da infração.
O que diz o Art. 281 do CTB
O parágrafo único do Art. 281 estabelece que o auto de infração será arquivado, e seu registro julgado insubsistente, se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias.
Atenção: o prazo é para a expedição da notificação, não para a entrega. Mesmo assim, uma notificação expedida muito depois da infração é um forte indício de que o prazo foi descumprido.
Base legal · Art. 281, parágrafo único, do CTB
Como isso vira defesa
Se a autuação foi notificada fora do prazo, cabe pedir o arquivamento do auto na fase correta do recurso. O ponto precisa ser comprovado com as datas do próprio processo.
O que fazer agora
- Confira as datas: compare a data da infração com a data de expedição da notificação da autuação.
- Guarde o envelope e a notificação: a data de postagem ajuda a comprovar o atraso.
- Aponte o descumprimento do prazo no recurso, pedindo o arquivamento do auto.
Recebeu a multa muito tempo depois? Vale conferir as datas antes de pagar. O descumprimento do prazo de 30 dias é um dos fundamentos mais objetivos de defesa.
Sua multa chegou atrasada? Veja se dá para anular
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Analisar meu caso no WhatsApp →Perguntas frequentes
Multa notificada depois de 30 dias é nula?
Pode ser. O Art. 281, parágrafo único, determina o arquivamento do auto se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias. A anulação depende de comprovar o descumprimento do prazo no caso concreto.
O prazo conta da infração ou da notificação da penalidade?
Conta da infração até a expedição da notificação da autuação (a primeira notificação). É diferente da notificação da penalidade, que vem depois.
Recebi a multa 60 dias depois. O que faço?
Guarde o envelope e a notificação e verifique a data de expedição. Se estiver fora do prazo, é possível pedir o arquivamento no recurso.